Política de Privacidade

• A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem ser utilizados legitimamente por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.

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• A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados de pessoas jurídicas, quando não sejam relacionados à uma pessoa natural.

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• Em geral, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando se verificar a ocorrência de qualquer uma das dez opções previstas na lei:
  cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido dele;
  mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
  execução de políticas públicas (pela administração pública);
  realização de estudos (órgão de pesquisa); exercício regular de direitos em processo;
  proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro;
  para a tutela da saúde (por profissionais e serviços de saúde ou autoridade sanitária);
  atender interesses legítimos, exceto se prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
  ou para a proteção do crédito.

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• Cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu Terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação. Em sua navegação no Site, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:

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1. Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do Site com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.

2. Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos Sites, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados.

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• A JOTC possui um compromisso com a privacidade e a proteção de dados pessoais. Por isso, implementamos medidas, políticas, processos e uma estrutura abrangente visando o tratamento dos dados que nos foram confiados de maneira proporcional, transparente e legítima. Além disso, temos processos para que nossos sistemas utilizem o mínimo de dados necessários, com medidas de segurança para proteção.